Instruções aos Empregadores dos Mesários

DO BENEFÍCIO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL 

Os eleitores nomeados para compor as mesas receptoras de votos, as mesas receptoras de justificativa e as juntas eleitorais, além dos requisitados para auxiliar os seus trabalhos, são dispensados do serviço mediante declaração expedida pela Justiça Eleitoral, sem prejuízo de salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro de dias de convocação. Esse benefício foi instituído pelo art. 98 da Lei nº 9.504/1997 e regulamentado pelas resoluções-TSE nos 22.424/2006, 22.747/2008 e 23.456/2015. 

TOME NOTA 

• A convocação para o dia da votação normalmente se inicia às 7h e se encerra após as 17h, mas pode ter duração diferente por determinação do juiz eleitoral. 

• Os eleitores convocados podem atuar como mesários ou no apoio logístico às eleições. 

• Os dias de folga são concedidos em dobro para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral. 

• Esse direito aplica-se a outras relações de trabalho, tais como: servidores e empregados públicos, trabalhadores domésticos, estagiários, etc. 

• O mesário faz jus a esse benefício tanto nos dias de treinamento (independentemente de sua duração) quanto nos dias de votação, inclusive nas hipóteses de treinamento a distância, considerando-se para o cálculo das folgas, nesse caso, o equivalente a um dia de convocação, desde que comprovado por meio de declaração eletrônica emitida pela Justiça Eleitoral. 

• A duração dos treinamentos presenciais é determinada pelos cartórios eleitorais, conforme suas peculiaridades. 

• Nos casos em que o treinamento ocorrer durante o expediente, deve ser concedido ao trabalhador afastamento condizente ao tempo destinado ao deslocamento e à participação no curso. 

• O trabalhador não tem prejuízo de salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, consideradas todas as parcelas de natureza remuneratória ou não, que decorram da relação de trabalho (geralmente tudo que integra o salário do trabalhador, mesmo que ele esteja de férias, de folga ou em feriado). 

• O empregador não pode converter os dias de folga por prestação de serviço à Justiça Eleitoral em dinheiro. 

DO MOMENTO DE OBTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS FOLGAS 

O benefício de dois dias de folga concretiza-se somente após o encerramento dos serviços eleitorais (treinamento e dias de votação), para uso futuro, a ser acordado com o respectivo empregador. Não se pode aplicar retroativamente a concessão das folgas, ou seja, somente após a consumação dos trabalhos é obtido o benefício, que não pode voltar no tempo e ser usufruído na própria data em que ele ocorre. Os dias podem ser usados a partir do encerramento da votação, seja ainda na própria noite do domingo, caso o turno de trabalho se inicie ou ocorra nesse horário, seja em qualquer outro dia, e são válidos enquanto durar o vínculo empregatício. A Justiça Eleitoral pode disponibilizar até três tipos de declarações, quais sejam: 1. As que atestam para o empregador que, por necessidade de treinamento, o mesário ou o colaborador estiveram à disposição da Justiça Eleitoral em determinados dias e horários. 2. As que informam que, conforme previsão legal, o mesário ou o colaborador têm direito a dois dias de folga (futuros) para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral, seja pelo treinamento, seja pela votação. 3. As que informam, por meio eletrônico, que o mesário ou o colaborador têm direito a dois dias de folga por ter participado de treinamento a distância. 

DA NECESSIDADE DE VÍNCULO TRABALHISTA 

Para que o mesário usufrua o direito de gozo das folgas, é necessária a existência de relação trabalhista à época da convocação. As folgas devem ser concedidas pelo empregador com o qual o eleitor mantenha relação de trabalho ao tempo da aquisição do benefício e limitam-se à vigência do vínculo. Nos casos em que ocorra suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou do vínculo, a fruição do benefício deve ser acordada previamente entre as partes, a fim de não impedir o exercício do direito. Na hipótese de ausência de acordo entre as partes quanto à compensação, caberá ao juiz eleitoral aplicar as normas previstas na legislação, a fim de resolver a controvérsia com base nos princípios que garantem a supremacia do serviço eleitoral. 

DA COINCIDÊNCIA DA JORNADA DE TRABALHO COM OS SERVIÇOS ELEITORAIS

Aqueles que têm o expediente coincidente com o horário da votação ou do eventual treinamento ficam afastados apenas durante o tempo que durarem as atividades eleitorais nas quais estiverem envolvidos, lembrando que os convocados recebem uma declaração que lhes concede dois dias (futuros) de folga para cada dia à disposição da Justiça Eleitoral.

DO TRABALHO EM ESCALA DE PLANTÃO 

O benefício da folga em dobro pelos dias trabalhados para a Justiça Eleitoral deve recair, obrigatoriamente, em dias de trabalho, e nunca naqueles em que o trabalhador já estaria em descanso. 

ATUAÇÃO EM DUAS FUNÇÕES ELEITORAIS DIFERENTES NO MESMO DIA 

O benefício previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997 deve ser considerado na proporção de dois dias de folga para cada um dia trabalhado (inteiro ou fração), independentemente das funções desempenhadas pelo convocado. 

OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO QUANDO EM LICENÇA OU FÉRIAS 

É permitido ao eleitor em férias ou em gozo de licença ser nomeado para atuar nas eleições. Como algumas licenças e afastamentos, do tipo maternidade, paternidade, casamento e capacitação, entre outras de mesmas características, não incapacitam para o trabalho, não há impedimento para o convocado atuar nas eleições e, portanto, fazer jus ao benefício da contagem em dobro de cada dia trabalhado para a Justiça Eleitoral. 

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA 

Não há quaisquer impedimentos para a atuação de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nas eleições, desde que os locais de recepção de treinamento e prestação de serviços eleitorais tenham as condições necessárias e adequadas de acessibilidade. A Justiça Eleitoral inclusive estimula essa participação. 

RESPONSABILIZAÇÃO LEGAL 

Pode responder judicialmente aquele que descumprir o previsto no art. 98 da Lei nº 9.504/1997.

Conteúdo produzido pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria-TSE nº 241/2015, em conformidade com a Resolução-TSE nº 23.456/2015.  

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