Carreira: como é feito o ingresso na Atividade Notarial e Registral?

Atividade Registral e Notarial: como é feito o ingresso na atividade notarial e registral, quem são os titulares, seus prepostos e as suas incompatibilidades.

Para iniciarmos o estudo sobre a carreira registral e notarial, precisamos reforçar as definições preceituadas no art. 236 da Constituição Federal (1988), quais sejam:
  • Os serviços notariais e registrais possuem caráter privado.
  • São delegados pelo Poder Público.
  • A disciplina do exercício dessas atividades é dada por lei federal, a Lei nº 8.935/94.
  • A remuneração por tais serviços é feita por meio de cobrança de emolumentos.
  • O ingresso na atividade notarial e registral é feito por concurso público.
Podemos considerar que os serviços notariais e registrais “são, portanto, serviços públicos exercidos em caráter privado por um profissional do direito em razão de delegação, organizados técnica e administrativamente para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos” (SOUZA, 2011, p. 23).
QUAIS OS REQUISITOS PARA INGRESSO
Antigamente, tanto os tabeliães quanto os oficiais de registro ingressavam na atividade notarial e registral sem a aprovação em concurso de provas e títulos para o exercício dessas funções. 
mas hoje, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.935/94, a delegação do exercício da atividade notarial e registral somente será deferida àquele que atenda aos requisitos a seguir:
  • Tenha obtido habilitação em concurso público de provas e títulos.
  • Possua nacionalidade brasileira.
  • Possua capacidade civil.
  • Esteja quite com as obrigações eleitorais e militares.
  • Possua diploma de bacharel em Direito. Caso não seja bacharel em Direito, poderá exercer a atividade desde que tenha completado, até a data da primeira publicação do edital do concurso de provas e títulos, dez anos de atuação em serviço notarial ou de registro. Possua, e seja verificada, a conduta condigna para o exercício da profissão.
QUAIS AS COMPETÊNCIAS
 Competências dos Tabeliães de Notas Competências dos Tabeliães de Protestos de Títulos Competências dos Tabeliães de Registro de Contratos Marítimos
 Lavrar escrituras e procurações, públicas         Protocolar de imediato os documentos de dívida, para prova do descumprimento da obrigação Lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública 
Lavrar testamentos públicos e aprovar os cerrados Intimar os devedores dos títulos para aceitá-los, devolvê-los ou pagá-los, sob pena de protestoReconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo
 Lavrar atas notariaisReceber o pagamento dos títulos protocolizados, dando quitação Expedir traslados e certidões 
 Reconhecer firmasLavrar o protesto, registrando o ato em livro próprio, em microfilme ou sob outra forma de documentação 
 Autenticar cópiasAcatar o pedido de desistência do protesto formulado pelo apresentante  
  Averbar o cancelamento de protesto e as alterações para atualização dos registros efetuados 
  Expedir certidões de atos e documentos que constem de seus registros e papéis 

QUEM PROMOVE O CONCURSO
O art.15 prevê que os concursos serão realizados pelo Poder Judiciário, com a participação, em todas as suas fases, da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público, de um notário e de um registrador, cujos critérios de avaliação e seleção serão publicados por edital. Em alguns estados, como Minas Gerais, a delegação é provida do Poder Executivo, enquanto que nos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro cabe ao Poder Judiciário.

O profissional que venha a receber a delegação da atividade notarial é o titular que recebe a denominação de notários (ou tabeliães) e oficiais de registro (ou registradores), a depender da atividade que prestará.

A eles é delegado o exercício da atividade notarial e registral, a qual desempenharão com independência no exercício de suas atribuições e pela qual serão remunerados mediante a cobrança de emolumentos pelos atos praticados na serventia (SOUZA, 2011).

Vale destacar que a independência dos titulares das serventias é vista sob dois prismas: no tocante à organização administrativa, cuja independência é ampla; e no tocante à técnica, dando-se a delimitação do exercício da função registral ou notarial, cuja independência será mais restrita.

Sendo assim, cabe ao titular organizar a estrutura técnica e de pessoal de sua serventia, o que aliás representa a possibilidade de contratação de outras pessoas para prestar os serviços. Afinal, nem sempre – ou, melhor dizendo, quase nunca – o titular conseguirá prestar todos os serviços sozinhos. E, por isso, a lei permite aos notários (ou tabeliães) e oficiais (ou registradores) contratarem pessoas que possam desempenhar suas próprias atividades ou auxiliá-los.

Destaca-se que os titulares têm liberdade de escolher quem serão os escreventes, escreventes substitutos e auxiliares como empregados na serventia, a serem contratados sob o regime das leis trabalhistas, cuja remuneração será negociada pelo próprio titular.
QUEM ESTÁ IMPEDIDO DE INGRESSAR
A lei aponta que a atividade notarial e registral é incompatível com o exercício (BRASIL, 1994, art. 25):

da advocacia.
da intermediação de seus serviços.
de qualquer cargo, emprego ou função que seja público, ainda que comissionado.

Nos casos de incompatibilidade, a lei proíbe, em caráter absoluto, ao titular a nomeação, o exercício, ainda que suspenso por licença ou afastamento sem vencimentos, ou o comissionamento para qualquer cargo, função ou emprego público (CENEVIVA, 2014).

A atividade notarial e registral possui seus princípios específicos – dentre os quais destacamos o princípio da fé pública, da publicidade, da autenticidade, da segurança, da eficácia dos atos, da oficialidade, da reserva de iniciativa, rogação ou instância e da legalidade.

E você sabe com o que cada Cartório trabalha?
COMPETÊNCIA DOS CARTÓRIOS
Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais registram o nascimento, o casamento e o óbito, as emancipações, as interdições, dentre outros. Os casamentos civis ocorrem nessas serventias.

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas registram os atos constitutivos das sociedades não empresárias, fundações, partidos políticos, dentre outros.

Os Cartórios de Registro de Contratos Marítimos registram os documentos que têm autorização para lavrar, a exemplo dos
instrumentos relativos a transações de embarcações.

Os Cartórios de Registro de Títulos de Documentos registram o penhor comum, entregam notificações extrajudiciais por meio de um oficial, dentre outras atividades.

Os Cartórios de Registro de Imóveis registram a transmissão de propriedade de bens imóveis, bem como o pacto antenupcial
(BRASIL, 2002, art. 1657), dentre outros.

Os Cartórios de Registro de Interdições e Tutelas registram as interdições e tutelas e emitem certidões indicando se a pessoa pesquisada tem um tutor (caso seja menor) ou está interditada (caso seja maior).

Os Cartórios de Registro de Distribuição promovem a distribuição equitativa entre os registros de mesma natureza, a exemplo dos Cartórios de Protestos que dependem de um cartório distribuidor para dividir as demandas entre as serventias. 

Fonte: Salles, Carolina Meneghini Carvalho Matos. – Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A., 2018. 240 p.

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